Prefeitura de Janaúba inicia Refis com descontos de até 100% sobre multas e juros
A iniciativa concederá aos contribuintes que possuem débitos em atraso de IPTU, ISS, alvarás e demais taxas inscritas em Dívida Ativa
A Prefeitura de Janaúba, através da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Recursos Humanos, instituiu, em conformidade com a lei municipal nº 2.760/2024, inicia hoje, 15, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025.
A iniciativa concederá aos contribuintes que possuem débitos em atraso com a Fazenda Municipal descontos de até 100% sobre multa e juros para pagamento à vista, e descontos progressivos para pagamento parcelado.
Todas as dívidas de IPTU, ISS, alvarás e demais taxas inscritas em Dívida Ativa vencidas até 31 de dezembro de 2024 poderão ser objetos da negociação, além de dívidas protestadas, executadas/ajuizadas.
Os descontos serão reduzidos conforme cronograma e previsão de encerramento em 31 de outubro de 2025.
Os contribuintes interessados em usufruir do benefício deverão requerer o pagamento, à vista ou parcelado junto ao Setor de Tributos na sede da Prefeitura
- Adesão até 30 de abril de 2025:
Pagamento à vista: 100% de desconto sobre multa e juros;
Até 6 parcelas mensais: 90% de desconto sobre multa e juros;
Até 12 parcelas mensais: 75% de desconto sobre multa e juros;
Até 24 parcelas mensais: 50% de desconto sobre multa e juros;
Até 30 parcelas mensais: 25% de desconto sobre multa e juros.
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